aaaeen_m.gif O que é a AAAEEN? - Devo associar-me? - Como fazer?




Estatutos


  







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CAPÍTULO UM - DENOMINAÇÃO E FINS

ARTIGO PRIMEIRO

Nº Um - A associação denominada “Associação dos Antigos Alunos da Escola Emídio Navarro”, constituída por escritura pública realizada em 96.04.02, no 15º Cartório Notarial de Lisboa, Pessoa Colectiva nº 503833118, com sede social no edifício da Escola Emídio Navarro, na freguesia e concelho de Almada, passa a reger-se pelos Estatutos, constituídos pelo articulado que se segue.

Nº Dois - A associação é constituída por indivíduos que tenham sido alunos da Escola Emídio Navarro de Almada, os quais adquirem o estatuto de sócios ao liquidarem o valor da quota anual.

Nº 2.1 - Tem a categoria de Sócio Agregado, o indivíduo que preste ou haja prestado funções no quadro de pessoal da Escola, adquirindo aquele estatuto ao liquidarem o valor da quota anual;

Nº 2.2 - Sob proposta da Direcção ou de um mínimo de vinte Antigos Alunos, sócios, a aprovar em reunião de Assembleia Geral, é concedida a categoria de sócio Honorário a entidades, individuais ou colectivas, que hajam contribuído de forma significativamente construtiva quer para a nossa Escola, quer para a própria Associação e seus fins.

Nº 2.2.1 – Ao sócio Honorário são conferidas as regalias de isenção de pagamento da quota anual, se a ela estiver sujeito, e a de Convite expresso e gratuito para a sua participação nas actividades da Associação.

N.º 2.3 – Qualquer dos sócios da Associação, pode deter a titularidade cumulativa de quaisquer das categorias.

Nº Três - A associação tem por objecto actividades recreativas, culturais e de solidariedade social.


CAPÍTULO DOIS - DOS CORPOS SOCIAIS

ARTIGO SEGUNDO

Nº Um - Os Corpos Sociais da associação são: a Assembleia Geral, a Direcção e o Conselho Fiscal.

Nº Dois - O seu mandato social tem a duração de dois anos.


SECÇÃO PRIMEIRA - Da Assembleia Geral

ARTIGO TERCEIRO

Nº Um - A Assembleia Geral é constituída por todos os membros da associação no uso dos seus direitos e dirigida por um Presidente e dois Secretários.

Nº Dois - A Assembleia Geral é convocada pelo seu Presidente, ou por um dos Secretários no impedimento daquele, por meio de carta endereçada a todos os membros, com pelo menos trinta dias de antecedência da data da sua realização.

Nº Três - A Assembleia Geral só poderá funcionar à hora marcada na convocatória desde que se encontrem presentes a maioria dos sócios, e meia hora depois, com qualquer número de presenças.


ARTIGO QUARTO

Compete à Assembleia Geral:

Nº Um - Eleger e destituir os membros dos Corpos Sociais, bem como ratificar as nomeações que aqueles hajam promovido para substituir qualquer dos seus elementos impedidos em permanência de desempenhar o cargo ou tenham renunciado ao mesmo;

Nº Dois - Aprovar o relatório e contas anuais da Direcção e respectivo parecer emitido pelo Conselho Fiscal;

Nº Três - Fixar o valor da quota única anual a pagar pelos sócios, mediante proposta apresentada pela Direcção;

Nº Quatro - Deliberar sobre quaisquer assuntos relativos aos fins e actividade da associação, submetidos à sua apreciação.


ARTIGO QUINTO

A Assembleia Geral reunirá obrigatoriamente em sessão ordinária até 31 de Março, de dois em dois anos para a consecução do definido no nº um do ARTIGO quarto, e, uma vez por ano, para os fins consignados no número dois do mesmo ARTIGO.


ARTIGO SEXTO

A Assembleia Geral reunirá extraordinariamente a pedido de qualquer dos órgãos dos Corpos Sociais, ou de um mínimo de vinte e cinco por cento dos sócios no uso dos seus direitos;


SECÇÃO SEGUNDA - Da Direcção

ARTIGO SÉTIMO

Nº Um - A Direcção é constituída por três elementos, sendo um o Presidente que representa a Associação, e por dois Vogais.

Nº Dois - A Associação obriga-se pela assinatura de pelo menos dois membros da Direcção, sendo uma obrigatoriamente a do Presidente; em assuntos de mero expediente, bastará a assinatura de qualquer membro da Direcção.

Nº Três - A distribuição de tarefas e ou pelouros entre os seus membros é da sua responsabilidade;


ARTIGO OITAVO

Compete à Direcção:

Nº Um - Cumprir e fazer cumprir os estatutos, e nomeadamente, promover as actividades no âmbito e fins da Associação;

Nº Dois - Executar as deliberações da Assembleia Geral;

Nº Três - Garantir o apoio logístico aos demais órgãos sociais.

Nº Quatro - Para a execução do estabelecido nos números anteriores, poderá mandatar Grupos de Trabalho, Comissões ou outros órgãos executivos, que agirão sob sua responsabilidade e no âmbito dos poderes que a Direcção lhes conferir;

Nº Cinco - Promover conjuntamente com os outros Corpos Sociais as nomeações referidas no nº Um do ARTIGO quarto, elaborando as respectivas propostas de ratificação;

Nº Seis - Arrecadar e administrar as receitas da associação, constituídas pelas quotizações dos seus associados e os donativos ou subsídios que eventualmente lhe sejam atribuídos.

Nº Sete - Realizar e autorizar as despesas necessárias à gestão, sendo-lhe interdita a prestação de avales a terceiros ou constituição de encargos superiores às disponibilidades financeiras correntes, salvo se mandatada pela Assembleia Geral.


SECÇÃO TERCEIRA - Do Conselho Fiscal

ARTIGO NONO

O Conselho Fiscal é composto por um Presidente, um Secretário e um Relator.


ARTIGO DÉCIMO

Compete ao Conselho Fiscal:

Nº Um - Fiscalizar a administração e as actividades da Associação, auditar se e quando entender conveniente, e dar parecer sobre o relatório e contas a apresentar pela Direcção aos sócios em Assembleia Geral;

Nº Dois - Assegurar todas as demais competências que lhe sejam atribuídas pela Assembleia Geral.